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Publicações do processo
1000233-29.2026.8.26.0370
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única
Processo 1000233-29.2026.8.26.0370 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Jéssica Nunes Miguel - Ante o exposto,INDEFIROa medida liminar pleiteada. Para o regular prosseguimento do feito, determino: a) a notificação da autoridade impetrada para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009; b) a cientificação do órgão de representação judicial do Município de Monte Azul Paulista, para que integre o processo, caso queira, com base no art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009; c) a abertura de vista dos autos ao Ministério Público, após a apresentação das informações ou o decurso do prazo, para manifestação em 10 (dez) dias, conforme o art. 12 da Lei nº 12.016/2009; d) a imediata conclusão dos autos para prolação de sentença após o parecer ministerial. Intimem-se. - ADV: JOYCE DE ALMEIDA MORELLI NUNES (OAB 298228/SP)
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