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1000232-72.2023.5.02.0433
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
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Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000232-72.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: EDSON THIAGO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d16caa1 proferida nos autos. Processo nº 1000232-72.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1151/1185; - Acórdãos às fls. 1402/1403, 1677/1678, 1778/1779, 2031/2032 e 2047/2048; - Trânsito em julgado à fl. 2076 - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 2217/2237; - Obrigação de fazer cumprida pela ré às fls. 2248/2249; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 2250/2263; - Impugnação da ré às fls. 2270/2299; - Laudo contábil às fls. 2331/2346; - Impugnação do autor sobre o laudo contábil às fls. 2351/2356; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 2358/2384; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2392/2396; - Impugnação do reclamante sobre os esclarecimentos às fls. 2401/2406; - Despacho à fl. 2408; - Impugnação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 2413/2433; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2436/2451; - Impugnação do autor sobre os esclarecimentos às fls. 2458/2460; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 2461/2479; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2482/2486; - Impugnação do reclamante sobre os esclarecimentos às fls. 2491/2493; - Impugnação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 2494/2512. Santo André, 05/09/2026. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Tal recomendação é inaplicável às execuções contra a Fazenda Pública e equiparados, pois o pagamento se dará por RPV ou PRECATÓRIO (artigo 100, caput e parágrafo 3º da Constituição da República). A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositados valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A ATUALIZAÇÃO se dará pelo IPCA e a TAXA DE JUROS aplicada será a TAXA LEGAL. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 7863bde, para fixar o crédito exequendo BRUTO no valor de R$ 93.174,12 em 01/02/2024: PRINCIPAL de R$ 85.976,56 JUROS DE MORA de R$ 7.197,56. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 16.974,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 0,00, montante atualizado até 01/02/2024. 3) FGTS em 01/02/2024: FGTS (PRINCIPAL) no valor de R$ 4.789,76 JUROS DE FGTS no valor de R$ 529,77 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE FGTS: R$ 1.915,90 JUROS: R$ 0,00. Nos termos do Tema 68 do quadro de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C.TST, que dispõe que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador", os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor. Desse modo, o executado deve depositar todo o valor devido e a Secretaria transferirá os valores devidos ao FGTS. NO PJE CALC, deve se indicar FGTS - RECOLHER na aba "Parâmetros do Cálculo Externo". 4) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA: Considerando a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 6.1) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.500,00 atualizado até 01/02/2024. 6.2) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Marcelo Tuzzolo Vidaller, no valor de R$ 3.100,00 em 05/09/2026. 7) DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 55fff5b - fl. 1289.pdf). 8) DO PAGAMENTO E DEDUÇÕES Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO Atentem-se as partes que a atualização de valores, inclusive em caso de execução contra a Fazenda Pública, será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, se disponível para a executada. Em caso negativo, cite-se por Oficial de Justiça. O Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, regulamentado pela RESOLUÇÃO nº 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu artigo 18 que "O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024". Recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Consigne-se, por fim, que em caso de eventual execução com valor sobejante ao devido, o saldo remanescente, se houver, será utilizado para quitação dos demais processos em face da(s) executada(s) que tramitam nesta Vara, observando-se os valores das execuções (iniciando-se pelas de menor valor, em ordem crescente, a fim de se alcançar a quitação do maior número de processos), a antiguidade na distribuição das ações e preferência dos créditos, não se admitindo, ainda, o pagamento de penhoras no rosto dos autos posteriores a presente decisão em detrimento dos processos que aqui tramitam, valendo a presente decisão como mandado de penhora no rosto dos autos para todos os fins. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.
Intimação
TRT2 · 3ª Vara do Trabalho de Santo André · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000232-72.2023.5.02.0433 RECLAMANTE: EDSON THIAGO FERREIRA ROCHA RECLAMADO: PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d16caa1 proferida nos autos. Processo nº 1000232-72.2023.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 1151/1185; - Acórdãos às fls. 1402/1403, 1677/1678, 1778/1779, 2031/2032 e 2047/2048; - Trânsito em julgado à fl. 2076 - Memorial de cálculos da reclamada às fls. 2217/2237; - Obrigação de fazer cumprida pela ré às fls. 2248/2249; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 2250/2263; - Impugnação da ré às fls. 2270/2299; - Laudo contábil às fls. 2331/2346; - Impugnação do autor sobre o laudo contábil às fls. 2351/2356; - Impugnação da reclamada sobre o laudo contábil às fls. 2358/2384; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2392/2396; - Impugnação do reclamante sobre os esclarecimentos às fls. 2401/2406; - Despacho à fl. 2408; - Impugnação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 2413/2433; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2436/2451; - Impugnação do autor sobre os esclarecimentos às fls. 2458/2460; - Impugnação da reclamada sobre os esclarecimentos às fls. 2461/2479; - Esclarecimentos do perito contábil às fls. 2482/2486; - Impugnação do reclamante sobre os esclarecimentos às fls. 2491/2493; - Impugnação da ré sobre os esclarecimentos às fls. 2494/2512. Santo André, 05/09/2026. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Tal recomendação é inaplicável às execuções contra a Fazenda Pública e equiparados, pois o pagamento se dará por RPV ou PRECATÓRIO (artigo 100, caput e parágrafo 3º da Constituição da República). A dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital.). Assim, depositados valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. A ATUALIZAÇÃO se dará pelo IPCA e a TAXA DE JUROS aplicada será a TAXA LEGAL. 1) HOMOLOGO OS CÁLCULOS DO PERITO CONTÁBIL NO ID 7863bde, para fixar o crédito exequendo BRUTO no valor de R$ 93.174,12 em 01/02/2024: PRINCIPAL de R$ 85.976,56 JUROS DE MORA de R$ 7.197,56. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 16.974,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA no importe de R$ 0,00, montante atualizado até 01/02/2024. 3) FGTS em 01/02/2024: FGTS (PRINCIPAL) no valor de R$ 4.789,76 JUROS DE FGTS no valor de R$ 529,77 INDENIZAÇÃO DE 40% SOBRE FGTS: R$ 1.915,90 JUROS: R$ 0,00. Nos termos do Tema 68 do quadro de Precedentes Vinculantes - Recursos de Revista Repetitivos do C.TST, que dispõe que "Nas reclamações trabalhistas, os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador", os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados em conta vinculada do autor. Desse modo, o executado deve depositar todo o valor devido e a Secretaria transferirá os valores devidos ao FGTS. NO PJE CALC, deve se indicar FGTS - RECOLHER na aba "Parâmetros do Cálculo Externo". 4) DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA: Considerando a natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS devidos pela RECLAMADA ao(s) patrono(s) do AUTOR, no PERCENTUAL de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. 6) DOS HONORÁRIOS PERICIAIS 6.1) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito João Antônio Rechtenwald, Engenheiro de Segurança do Trabalho, no valor de R$ 2.500,00 atualizado até 01/02/2024. 6.2) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor do perito contábil, Marcelo Tuzzolo Vidaller, no valor de R$ 3.100,00 em 05/09/2026. 7) DAS CUSTAS PROCESSUAIS Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 55fff5b - fl. 1289.pdf). 8) DO PAGAMENTO E DEDUÇÕES Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) DA ATUALIZAÇÃO DE VALORES AO LONGO DA EXECUÇÃO Atentem-se as partes que a atualização de valores, inclusive em caso de execução contra a Fazenda Pública, será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 10) Atualize-se o valor devido, intimem-se as partes acerca da presente decisão e, CITE-SE A RECLAMADA para pagamento nos termos do artigo 880 da CLT, ou seja, por meio do Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, se disponível para a executada. Em caso negativo, cite-se por Oficial de Justiça. O Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, regulamentado pela RESOLUÇÃO nº 455, de 27 de abril de 2022, do Conselho Nacional de Justiça, prevê, em seu artigo 18 que "O Domicílio Judicial Eletrônico será utilizado exclusivamente para citação por meio eletrônico e comunicações processuais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da citação por edital, a ser realizada via DJEN. (redação dada pela Resolução n. 569, de 13.8.2024". Recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc.). Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT , art. 83 , I , da Lei 11.101 /05 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. Consigne-se, por fim, que em caso de eventual execução com valor sobejante ao devido, o saldo remanescente, se houver, será utilizado para quitação dos demais processos em face da(s) executada(s) que tramitam nesta Vara, observando-se os valores das execuções (iniciando-se pelas de menor valor, em ordem crescente, a fim de se alcançar a quitação do maior número de processos), a antiguidade na distribuição das ações e preferência dos créditos, não se admitindo, ainda, o pagamento de penhoras no rosto dos autos posteriores a presente decisão em detrimento dos processos que aqui tramitam, valendo a presente decisão como mandado de penhora no rosto dos autos para todos os fins. SANTO ANDRE/SP, 08 de setembro de 2026. CAROLINE PRADO ZANIN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON THIAGO FERREIRA ROCHA
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