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TJMG · 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte · Sentença
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000232-46.2024.8.13.0024/MG EXEQUENTE: CRISTINA GERALDA DE BELLIS E AGUIAR ADVOGADO(A): OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA (OAB MG081814) ADVOGADO(A): JOÃO VICTOR DE SOUZA NEVES (OAB MG145549) SENTENÇA Vistos etc. Diante da manifestação das partes nos evento 55, DOC1 e evento 57, DOC1, JULGO EXTINTO O FEITO, pelo pagamento, nos termos do artigo 924, inciso II do CPC. Via de consequência, desconstituo eventuais penhoras, bloqueios e impedimentos ordenados no processo, devendo ser expedidos os ofícios e providenciadas as requisições necessárias à efetivação desta decisão. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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