Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Patrocínio · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000230-92.2026.8.13.0481/MG
REQUERENTE: DENISE GUERREIRO NUNES
ADVOGADO(A): FABIANE FREITAS GARCIA (OAB MG130746)
DECISÃO
1 - Defiro o pedido retro e concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para apresentação das contas.
2 - Com a juntada das contas, dê-se vista à parte requerida para manifestação, em igual prazo.
3 - Após, não havendo pedidos que demandem a análise por esta Magistrada, venham os autos conclusos para sentença, oportunidade em que serão analisadas as contas apresentadas.
Intimem-se. Cumrpa-se.