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1000230-82.2024.8.26.0681

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Louveira - Vara Única

    Processo 1000230-82.2024.8.26.0681 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Eduardo de Souza Oliveira - Vistos. Fls. 45/46, 56: Homologo por decisão o pedido de alteração do termo de ANPP já firmado. Ante o princípio da economia processual, desnecessária designação de audiência para tanto. Intime-se o beneficiado para que dê início ao cumprimento da prestação pecuniária. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 368904/SP)

    Fonte oficial

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