1000229-84.2026.8.26.0404

Intimação

TJSP · Foro de Orlândia - 1ª Vara

Processo 1000229-84.2026.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.C.V.B. - J.C.B. - Por enquanto, vislumbro imprescindível a dilação probatória suplementar quanto à capacidade econômica, sobretudo da parte requerida. Desta forma, por ora, julgo desnecessária prova oral, mas defiro pesquisa via PREVJUD a fim de obter o CNIS, bem como lhe oportunizando prazo de 15 dias para acostamento de seus extratos bancários de 05 meses precedentes, sob pena de obtenção via SISBAJUD. Por derradeiro, indefiro, por ora, a tutela de urgência pleiteada pela parte requerente em vista da manifesta insuficiência de elementos probatórios acerca da real capacidade financeira do alimentante e dos alegados rendimentos informais, circunstâncias os quais dependem da regular conclusão da instrução probatória acima. Com a juntada dos extratos bancários e do relatório do PREVJUD, manifestem-se as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, inclusive, se o caso, a título de memoriais. Após, abra-se vista ao Ministério Público e, ao final, tornem os autos conclusos. - ADV: MARIA RITA GONÇALVES MARGARIDO (OAB 442070/SP), SHEILA APARECIDA MARTINS MARCUSSI (OAB 195291/SP), GABRIELE FERREIRA SCANDELARI (OAB 461952/SP)