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TST · 7ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000229-76.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: MILENA SILVA DE JESUS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000229-76.2023.5.02.0382 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/cmt RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. No caso dos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento acostado à pág.1640, tempestivamente colacionado, ratifica o recolhimento integral da importância devida R$800,00. Ademais, o referido documento ostenta elementos aptos a vinculá-lo inequivocamente ao presente feito, notadamente pela correspondência do código de barras com a Guia de Recolhimento de pág. 1639, que apresenta o nome das partes e o número do processo. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação do processo. Recurso de Revista conhecido por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000229-76.2023.5.02.0382, em que é RECORRENTE ZAMP S.A. e é RECORRIDO MILENA SILVA DE JESUS. O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão (págs.1711-1714), não conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu. Inconformado, o réu interpôs recurso de revista (págs.1719-1731), tendo sido admitido por meio do r. despacho (págs.1761-1767). Apresentação contrarrazões (págs.1775-1787). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos. 1.1 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS O recorrente, nas razões recursais, sustenta que “em que pese o comprovante das custas processuais (Id. ae3bb65), tenha sido recolhido em nome do Escritório de Advocacia que representa a Recorrente, é possível vinculá-lo ao presente processo, na medida em que se identifica o nome correto do autor (MILENA SILVA DE JESUS) e a representação numérica do código de barras (858700000081 000002801876 400010421357 745940001963) coincide com aquela constante da GRU Judicial (Id. eed1a4d) e que traz, ainda, o nome correto do banco recolhedor (Caixa Econômica Federal), bem como o CNPJ da empresa reclamada”. Indica violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Segue o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário interposto pela reclamada é inadmissível, por deserto. Verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS) estranha à lide, conforme comprovante de ID. ae3bb65 (fl 1640). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida. A irregularidade no recolhimento das custas processuais configura óbice intransponível ao conhecimento do recurso, equiparando-se à ausência de preparo. Diante disso, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais são de responsabilidade exclusiva da parte sucumbente, sendo vedado o pagamento por terceiros, ainda que se trate do escritório de advocacia do procurador do recorrente. A saber: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condicionase à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência." (TST, Ag-AIRR - 0000427- 85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Por consequência, não conheço do Recurso Ordinário da reclamada, com o que fica prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pela autora (id 371fe21), ante sua acessoriedade. Ao exame. Reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A lide versa sobre a deserção do recurso ordinário em face de o depósito recursal ter sido recolhido por pessoa estranha à lide. O Colendo Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que “o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS) estranha à lide, conforme comprovante de ID. ae3bb65 (fl 1640). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida”. O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. No caso dos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento acostado à pág.1640, tempestivamente colacionado, ratifica o recolhimento integral da importância devida R$800,00. Ademais, o referido documento ostenta elementos aptos a vinculá-lo inequivocamente ao presente feito, notadamente pela correspondência do código de barras com a Guia de Recolhimento de pág. 1639, que apresenta o nome das partes e o número do processo. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação do processo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, afastando a deserção declarada pelo Tribunal de origem, determinar o retorno dos autos àquele Tribunal para que analise o recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de revista por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de, afastando a deserção declarada pelo Tribunal de origem, determinar o retorno dos autos àquele Tribunal para que analise o recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. Brasília, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.
TST · 7ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 1000229-76.2023.5.02.0382 RECORRENTE: ZAMP S.A. RECORRIDO: MILENA SILVA DE JESUS Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1000229-76.2023.5.02.0382 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/kfpf/cmt RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. No caso dos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento acostado à pág.1640, tempestivamente colacionado, ratifica o recolhimento integral da importância devida R$800,00. Ademais, o referido documento ostenta elementos aptos a vinculá-lo inequivocamente ao presente feito, notadamente pela correspondência do código de barras com a Guia de Recolhimento de pág. 1639, que apresenta o nome das partes e o número do processo. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação do processo. Recurso de Revista conhecido por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 1000229-76.2023.5.02.0382, em que é RECORRENTE ZAMP S.A. e é RECORRIDO MILENA SILVA DE JESUS. O Tribunal Regional do Trabalho, por meio do acórdão (págs.1711-1714), não conheceu do recurso ordinário interposto pelo réu. Inconformado, o réu interpôs recurso de revista (págs.1719-1731), tendo sido admitido por meio do r. despacho (págs.1761-1767). Apresentação contrarrazões (págs.1775-1787). É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos genéricos de admissibilidade, passo ao exame dos específicos. 1.1 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS O recorrente, nas razões recursais, sustenta que “em que pese o comprovante das custas processuais (Id. ae3bb65), tenha sido recolhido em nome do Escritório de Advocacia que representa a Recorrente, é possível vinculá-lo ao presente processo, na medida em que se identifica o nome correto do autor (MILENA SILVA DE JESUS) e a representação numérica do código de barras (858700000081 000002801876 400010421357 745940001963) coincide com aquela constante da GRU Judicial (Id. eed1a4d) e que traz, ainda, o nome correto do banco recolhedor (Caixa Econômica Federal), bem como o CNPJ da empresa reclamada”. Indica violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Segue o trecho do acórdão regional transcrito no recurso de revista: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE O Recurso Ordinário interposto pela reclamada é inadmissível, por deserto. Verifica-se que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS) estranha à lide, conforme comprovante de ID. ae3bb65 (fl 1640). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida. A irregularidade no recolhimento das custas processuais configura óbice intransponível ao conhecimento do recurso, equiparando-se à ausência de preparo. Diante disso, mostra-se inaplicável o disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC e na OJ nº 140 da SBDI-1 do C. TST. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST, que consolidou o entendimento de que o depósito recursal e as custas processuais são de responsabilidade exclusiva da parte sucumbente, sendo vedado o pagamento por terceiros, ainda que se trate do escritório de advocacia do procurador do recorrente. A saber: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADOS POR EMPRESAS ESTRANHAS À LIDE. SÚMULA 128, I/TST. ART. 789, § 1º, DA CLT. De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o depósito deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. Assim, diante da invalidade dos comprovantes de pagamento anexados, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, e do depósito recursal relativo ao recurso de revista e ao agravo de instrumento, o que torna inequívoca a deserção. Aplicase, portanto, a Súmula 128, I, do TST, e o art. 789, § 1º, da CLT. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (TST, Ag-AIRR - 0000425-52.2021.5.08.0128, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 17/02/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO. CUSTAS RECOLHIDAS POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No presente caso não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no art. 896-A, § 1.º, da CLT. Com efeito, não há valores pecuniários elevados (condenação arbitrada em R$ 38.093,63), o que revela a falta de transcendência econômica. No caso concreto, o Tribunal de origem denegou seguimento ao recurso de revista da parte uma vez que as custas foram efetuadas por APEU MOTS PCS E SERV LTDA., pessoa jurídica estranha à lide, tendo em vista que a ação foi ajuizada em face da PARADIS - PARAUAPEBAS DISTRIBUIDORA DE BEBIDA. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. Ao revés, está de acordo com o entendimento firmado por esta Corte, segundo o qual a validade do recolhimento das custas e depósito recursal condicionase à comprovação de ter sido realizado pela parte que figura no polo passivo da relação processual, não se admitindo, pois, que pessoa estranha à lide providencie o recolhimento do referido depósito, circunstância que afasta a possibilidade de transcendência política. Por outro lado, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto o recurso não foi interposto pelo reclamante na defesa de direito social constitucionalmente assegurado (art. 896-A, § 1º, III, da CLT). Agravo não provido, por ausência de transcendência." (TST, Ag-AIRR - 0000427- 85.2021.5.08.0107, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 13/12/2022). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS REALIZADO POR PESSOA DIVERSA DA RECLAMADA E ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO CONHECIMENTO. I. O Tribunal Regional deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela Reclamada por julgar caracterizada a deserção, pelo fato de o recolhimento das custas processuais ser realizado por empresa estranha à lide. II. Há julgados dessa Corte Superior no sentido de ser ônus da Parte efetuar o preparo recursal, sob pena de deserção do recurso, nos termos da Súmula nº 128 do TST, não sendo válido o preparo realizado por pessoa estranha à lide, mesmo que integrante do mesmo grupo econômico ou grupo em recuperação judicial, fato este que, ainda que fosse permitido, também não foi comprovado no momento oportuno pela Reclamada. Precedentes. Decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Ausente a transcendência da causa. III. Recurso de Revista de que não se conhece." (TST, RR - 0011802-64.2019.5.15.0073, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 08/04/2022). Por consequência, não conheço do Recurso Ordinário da reclamada, com o que fica prejudicado o exame do recurso adesivo interposto pela autora (id 371fe21), ante sua acessoriedade. Ao exame. Reconheço a transcendência política da matéria, nos termos do art. 896-A, II, da CLT. A lide versa sobre a deserção do recurso ordinário em face de o depósito recursal ter sido recolhido por pessoa estranha à lide. O Colendo Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário, sob o fundamento de que “o recolhimento das custas processuais foi efetuado por pessoa jurídica (GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS) estranha à lide, conforme comprovante de ID. ae3bb65 (fl 1640). Tal procedimento infringe o disposto no art. 789, § 1º da CLT, que estabelece a obrigatoriedade do pagamento das custas pela parte vencida”. O Pleno desta Corte, no exame do Tema 41 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, nos autos dos processos IncJulgRREmbRep-0000026-43.2023.5.11.0201 e IncJulgRREmbRep-0100132-36.2022.5.01.0521, fixou tese jurídica vinculante no sentido de que: “O pagamento das custas processuais (art. 789, § 1º, da CLT) e o recolhimento do depósito recursal em moeda corrente (art. 899, § 4º, da CLT) efetuados por terceiro estranho à lide aproveitam ao recorrente, desde que observados os mesmos requisitos e prazos legais exigidos da parte”. No caso dos autos, verifica-se que o comprovante de pagamento acostado à pág.1640, tempestivamente colacionado, ratifica o recolhimento integral da importância devida R$800,00. Ademais, o referido documento ostenta elementos aptos a vinculá-lo inequivocamente ao presente feito, notadamente pela correspondência do código de barras com a Guia de Recolhimento de pág. 1639, que apresenta o nome das partes e o número do processo. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 899, §4º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação do processo. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO 2.1 – DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. PAGAMENTO DO PREPARO REALIZADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. TEMA N.º 41 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS Conhecido o recurso de revista por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO a fim de, afastando a deserção declarada pelo Tribunal de origem, determinar o retorno dos autos àquele Tribunal para que analise o recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso de revista por violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de, afastando a deserção declarada pelo Tribunal de origem, determinar o retorno dos autos àquele Tribunal para que analise o recurso ordinário interposto pelo réu, como entender de direito. Brasília, 25 de agosto de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - MILENA SILVA DE JESUS
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