1000229-64.2026.8.26.0637

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000229-64.2026.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Antoniel Soares - Magistrado(a) José Francisco Matos - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADO. ISENÇÃO ADICIONAL PARA MAIORES DE 65 ANOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO E SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DO AUTOR À ISENÇÃO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, ALÉM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. RAZÕES DE DECIDIRA ISENÇÃO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA PREVISTA NO ART. 6º, XV, “I”, DA LEI Nº 7.713/88 DECORRE DIRETAMENTE DA LEI, SENDO DESNECESSÁRIO O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA RELATIVAS AO PERÍODO NÃO PRESCRITO REVELA-SE SUFICIENTE PARA A AFERIÇÃO DA ALÍQUOTA APLICÁVEL E DOS VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS, SENDO DESPICIENDA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO ADICIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO PROVIDO.A ISENÇÃO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA PARA CONTRIBUINTES COM 65 ANOS DE IDADE OU MAIS POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E INDEPENDE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. A JUNTADA DAS DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTES AO PERÍODO NÃO PRESCRITO É SUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DOS VALORES PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Francisco Donisete de Souza (OAB: 91276/SP) - 16º Andar, Sala 1607