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TST · Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RPP 1000228-25.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO REQUERIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL RPP-1000228-25.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO REQUERIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL GVPGCB/crbg D E S P A C H O Por meio da petição de Id bb164e8, o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VOO – SNTPV requer a juntada aos autos de manifestação e de documento denominado “Modelagem Jurídica da Proposta dos Mediadores”, elaborado, segundo informa, a partir da proposta apresentada no curso da Reunião Bilateral de Trabalho e Negociação realizada em 02 de setembro de 2026. Sustenta, em síntese, a necessidade de formalização e registro escrito da base negocial dialogada na reunião, a fim de assegurar a transparência, a boa-fé, a lealdade processual e a simetria informacional entre as partes para o prosseguimento das tratativas. Esclarece, ainda, que a proposta submetida à apreciação das partes contempla a recomposição e o cômputo do período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de incidência do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (anuênios), bem como a possibilidade de solução consensual dos impasses relacionados à matéria e de encerramento das ações coletivas nº 0001379-32.2024.5.10.0001 e nº 0000476-11.2026.5.10.0006, observadas as condições eventualmente ajustadas entre os interessados. Segundo a manifestação apresentada, a modelagem proposta também estabelece critérios para a recomposição salarial e para a quitação das diferenças eventualmente devidas, incluindo previsão de pagamento das diferenças relativas ao período de 13 de janeiro de 2026 a 31 de julho de 2026, bem como de parcela das diferenças referentes ao período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2026, condicionada à adesão individual dos trabalhadores (beneficiários aderentes), na forma e nos prazos a serem definidos. Registra, ainda, previsões relacionadas aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como à reversão estatutária, além de regras relativas à realização de Assembleia Geral Extraordinária, ao fornecimento de informações e planilhas pela empresa, à formalização de termos de adesão individual e aos efeitos processuais decorrentes da eventual composição. Ao final, postulou a intimação da NAV BRASIL – SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A para que apresente manifestação acerca dos termos registrados e quanto à proposta apresentada, especialmente para fins de diálogo na próxima reunião bilateral de trabalho e negociação, de forma a avançar nas tratativas conciliatórias. Diante do exposto, intime-se a NAV BRASIL, com urgência, para que tome ciência da manifestação e dos documentos apresentados pelo SNTPV, bem como, querendo, para apresentar sua manifestação acerca da matéria, especialmente quanto à viabilidade de eventual composição, até a próxima reunião bilateral de trabalho e negociação. Em prosseguimento, informo que, para dar continuidade às tratativas, conforme registrado na Ata de Reunião Bilateral de Trabalho e Negociação (Id 69b6fd6) foi designada nova reunião bilateral de trabalho e negociação para a presente data, às 14h30, a ser realizada na modalidade telepresencial. Em razão de situação urgente que demanda o necessário adiamento da reunião anteriormente designada, redesigno a reunião bilateral de trabalho e negociação para o dia 21 de setembro de 2026, às 9 horas, na modalidade telepresencial, pelo seguinte link: bit.ly/Nacopp2026. Em caráter excepcional, diante da urgência, determino que o Núcleo de Apoio à Conciliação e Políticas Públicas da Vice-Presidência – NACOPP/TST intime as partes e a Procuradoria-Geral do Trabalho por telefone, certificando-se nos autos o cumprimento da providência. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO
TST · Seção Especializada em Dissídios Coletivos · Despacho
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS Relator: GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS RPP 1000228-25.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO REQUERIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL RPP-1000228-25.2026.5.00.0000 REQUERENTE: SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTECAO AO VOO REQUERIDO: NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL GVPGCB/crbg D E S P A C H O Por meio da petição de Id bb164e8, o SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA PROTEÇÃO AO VOO – SNTPV requer a juntada aos autos de manifestação e de documento denominado “Modelagem Jurídica da Proposta dos Mediadores”, elaborado, segundo informa, a partir da proposta apresentada no curso da Reunião Bilateral de Trabalho e Negociação realizada em 02 de setembro de 2026. Sustenta, em síntese, a necessidade de formalização e registro escrito da base negocial dialogada na reunião, a fim de assegurar a transparência, a boa-fé, a lealdade processual e a simetria informacional entre as partes para o prosseguimento das tratativas. Esclarece, ainda, que a proposta submetida à apreciação das partes contempla a recomposição e o cômputo do período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para fins de incidência do Adicional por Tempo de Serviço – ATS (anuênios), bem como a possibilidade de solução consensual dos impasses relacionados à matéria e de encerramento das ações coletivas nº 0001379-32.2024.5.10.0001 e nº 0000476-11.2026.5.10.0006, observadas as condições eventualmente ajustadas entre os interessados. Segundo a manifestação apresentada, a modelagem proposta também estabelece critérios para a recomposição salarial e para a quitação das diferenças eventualmente devidas, incluindo previsão de pagamento das diferenças relativas ao período de 13 de janeiro de 2026 a 31 de julho de 2026, bem como de parcela das diferenças referentes ao período compreendido entre 27 de maio de 2020 e 12 de janeiro de 2026, condicionada à adesão individual dos trabalhadores (beneficiários aderentes), na forma e nos prazos a serem definidos. Registra, ainda, previsões relacionadas aos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, bem como à reversão estatutária, além de regras relativas à realização de Assembleia Geral Extraordinária, ao fornecimento de informações e planilhas pela empresa, à formalização de termos de adesão individual e aos efeitos processuais decorrentes da eventual composição. Ao final, postulou a intimação da NAV BRASIL – SERVIÇOS DE NAVEGAÇÃO AÉREA S/A para que apresente manifestação acerca dos termos registrados e quanto à proposta apresentada, especialmente para fins de diálogo na próxima reunião bilateral de trabalho e negociação, de forma a avançar nas tratativas conciliatórias. Diante do exposto, intime-se a NAV BRASIL, com urgência, para que tome ciência da manifestação e dos documentos apresentados pelo SNTPV, bem como, querendo, para apresentar sua manifestação acerca da matéria, especialmente quanto à viabilidade de eventual composição, até a próxima reunião bilateral de trabalho e negociação. Em prosseguimento, informo que, para dar continuidade às tratativas, conforme registrado na Ata de Reunião Bilateral de Trabalho e Negociação (Id 69b6fd6) foi designada nova reunião bilateral de trabalho e negociação para a presente data, às 14h30, a ser realizada na modalidade telepresencial. Em razão de situação urgente que demanda o necessário adiamento da reunião anteriormente designada, redesigno a reunião bilateral de trabalho e negociação para o dia 21 de setembro de 2026, às 9 horas, na modalidade telepresencial, pelo seguinte link: bit.ly/Nacopp2026. Em caráter excepcional, diante da urgência, determino que o Núcleo de Apoio à Conciliação e Políticas Públicas da Vice-Presidência – NACOPP/TST intime as partes e a Procuradoria-Geral do Trabalho por telefone, certificando-se nos autos o cumprimento da providência. Brasília, 10 de setembro de 2026. MINISTRO GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NAV BRASIL SERVICOS DE NAVEGACAO AEREA S.A. - NAV BRASIL
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