1000226-23.2026.8.26.0698

Intimação

TJSP · Foro de Pirangi - Vara Única

Processo 1000226-23.2026.8.26.0698 - Procedimento Comum Cível - Anulação - Mcg Projetos de Engenharia Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO - I - A ré requereu a reconsideração da decisão de fls. 424/426 a fim de que se determine "imediata nomeação de perito judicial para comparecimento ao Estádio Municipal Jobes da Rocha, a fim de registrar, medir, fotografar, filmar, mapear e preservar tecnicamente o estado atual da obra, antes que o tempo, as intempéries, a deterioração natural e a prolongada imobilização do canteiro tornem mais difícil, mais cara ou até impossível a reconstrução fiel dos fatos" (fl. 430). Nada obstante, a referida decisão de fls. 424/426 deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não é o caso, portanto, de se determinar a imediata produção de prova pericial assim como já assentado, ou seja, "tal meio de prova somente se faz possível após o encerramento da fase postulatória, isto é, quando a pretensão de cada uma das partes já está consolidada na demanda, servindo os conhecimentos técnicos específicos do perito para auxiliar o juiz no enfrentamento das matérias correspondentes. Enfim, a realização da prova técnica antes disso, ou a imediata execução do contrato por terceira pessoa, implicaria em induvidoso açodamento, o que não se admite" (fl. 426). Registre-se, ainda, que a fase postulatória está na iminência de se encerrar e, assim, considerando os fundamentos já delineados pela própria E. Instância Superior, o caso é de se manter a decisão anteriormente proferida. Não há nada para se prover aqui. II - Intime-se a autora para, caso queira, no prazo legal, apresentar réplica. Intimem-se. - ADV: SAMUEL EDUARDO TAVARES ULIAN (OAB 324988/SP), ANDRESSA APARECIDA DERIQUE (OAB 451718/SP)