1000225-07.2026.8.26.0191

Intimação

TJSP · Foro de Ferraz de Vasconcelos - 1ª Vara

Processo 1000225-07.2026.8.26.0191 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - A.V.A. - - A.V.A.C. - - A.V.A. - - A.V.A.S. - - A.V.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido protetivo formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) deferir a medida de decisão assistida e apoiada em favor de ANTONIA VALDEVINO DE ARAGÃO, mantendo hígida a sua plena capacidade para todos os atos existenciais e da vida civil; b) nomear a filha ALZENIRA VALDEVINO DE ARAGÃO como apoiadora e responsável pelos atos de gestão assistida da requerida, com atribuições específicas para auxiliá-la e representá-la na administração de proventos de aposentadoria, movimentação de contas bancárias, recebimento de valores, aquisição de medicamentos e cumprimento de obrigações de natureza patrimonial e negocial perante órgãos públicos e instituições financeiras; c) determinar que a apoiadora preste contas de sua gestão patrimonial sempre que exigido pelo Juízo ou mediante requisição do Ministério Público, aplicando-se, no que couber, o regramento protetivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015); d) revogar os efeitos da curatela provisória anteriormente deferida a fls. 66/67, convolando o encargo em termo definitivo de decisão assistida e apoiada. Defiro à parte requerida os benefícios da gratuidade da justiça, benefício já estendido aos requerentes (fl. 66). Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da natureza do procedimento e da gratuidade concedida a ambas as partes. Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo termo de compromisso de apoio assistencial em favor de Alzenira Valdevino de Aragão. Oportunamente, feitas as devidas anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. - ADV: WILLIAM PAES VALVASORI (OAB 430874/SP), WILLIAM PAES VALVASORI (OAB 430874/SP), WILLIAM PAES VALVASORI (OAB 430874/SP), WILLIAM PAES VALVASORI (OAB 430874/SP), WILLIAM PAES VALVASORI (OAB 430874/SP)