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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Processo 1000224-81.2025.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Enilia Lara de Moraes - Bookplay Comércio de Livros Ltda - Vistos. Fls. 199/201: não há que se falar em aplicação do quanto previsto no § 3º, art.
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