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TJSP · Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível
Processo 1000224-68.2023.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Aasptj-sp - Associação dos Assistentes Sociais e Psicólogos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Hotel Fazenda Haras Atibaia Ltda - Me - Vistos. Tendo em vista ser cabível a homologação de acordo, após sentença de mérito, homologo para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado entre as partes, noticiado às fls. 238/240, atentando-se que as as mesmas ficarão restritas aos limites formulados neste instrumento. Dado o caráter consensual do pedido, incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, a sentença transitará em julgado nesta data, independentemente de certidão. Em consequência JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Após certificação desta publicação, arquivem-se, com baixa, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. - ADV: IVAN MORAES RISI (OAB 23351/SP), THIAGO PUGINA (OAB 273919/SP), MARCELO DE OLIVEIRA RISI (OAB 263568/SP)
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