1000224-24.2026.8.26.0352

Intimação

TJSP · Foro de Miguelópolis - 1ª Vara

Processo 1000224-24.2026.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Marcia Helena Altiva de Melo Machado - Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ e o acordo dos autos. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Expeça-se ofício ao INSS para implantação do benefício, conforme os termos da proposta de acordo (fls.160-166). Nos termos do artigo 1000, § Único do CPC, certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se ofício para implantação do benefício concedido. Após, dê-se vista ao autor para as providências necessárias ao estrito cumprimento do acordo ora homologado. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO (OAB 341908/SP)