1000224-23.2024.8.26.0472

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000224-23.2024.8.26.0472/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Sertãozinho - Embargte: Ethanolsugar Desenvolvimento Industrial Ltda. (Justiça Gratuita) - Embargdo: Cerâmica Artística Petrópolis Porfama Ltda - Magistrado(a) Jayme Walmer de Freitas - Ante o exposto, ACOLHERAM PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão somente para corrigir erro material nos termos ora delineados. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. NATUREZA MERAMENTE INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS TÃO SOMENTE PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.I- CASO EM EXAME:1. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA V. ARESTO QUE, EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL, DESPROVEU O RECURSO DO RÉU CONTRA R. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM INSTALAR AS PLACAS DE ENERGIA SOLAR, SUPORTANDO AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. ALEGA A EXISTÊNCIA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NA ANÁLISE DOS FATOS.II- DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM ANÁLISE CONSISTE EM VERIFICAR SE O V. ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DE ALGUMA OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA, OU AINDA ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO.III- DECISÃO:3. O V. ARESTO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS RAZÕES PELAS QUAIS A MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ERA DE RIGOR, HAJA VISTA QUE A AUTORA DEMONSTROU, DOCUMENTALMENTE, A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE INSTALAÇÃO COMPLETA DE SISTEMA FOTOVOLTAICO COM A RÉ, E QUE, DECORRIDO MAIS DE 01 (UM) ANO, MESMO COM O INTEGRAL PAGAMENTO, NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVISTA PARA O PRAZO DE 41 (QUARENTA E UM) DIAS, CUJAS ALEGAÇÕES NÃO FORAM INFIRMADAS PELA APELANTE;4. PATENTE A PRETENSÃO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE DA EMBARGANTE, BUSCANDO A REANÁLISE DO MÉRITO DO JULGAMENTO COLEGIADO, O QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO;5. VERIFICADA MERAMENTE NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER INCIDÊNCIA NO MÉRITO.IV- DISPOSITIVO E TESE:6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUE NÃO INTERFERE NO MÉRITO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Sacomano Nasser (OAB: 216191/SP) - Luís Atilio Mutinelli Filho (OAB: 466063/SP) - Mauricio Sponton Rasi (OAB: 438153/SP) - 3º Andar