1000224-04.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ · Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo n. 1000224-04.2026.8.11.0041. Vistos. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por Karla da Silva Miranda Marcandeli, em face de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. Narra a autora, em síntese, que é titular da Unidade Consumidora nº 6/4476007-8, instalada em 08/07/2025. Afirma que nos meses de julho e agosto de 2025 as faturas foram emitidas no importe básico/mínimo, contudo, na fatura com vencimento em outubro/2025 (competência setembro/2025), foi surpreendida com uma cobrança desarrazoada no valor de R$ 1.025,66 (um mil e vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), correspondente ao faturamento de 824 kWh. Assevera que, temendo o corte no fornecimento de serviço essencial, foi compelida a firmar termo de parcelamento administrativo do débito. Sustenta a ilicitude da cobrança acumulada, requerendo: (a) a declaração de nulidade/inexistência do débito de setembro/2025 e do respectivo parcelamento; (b) a restituição em dobro dos valores indevidamente adimplidos; e (c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00. A petição inicial veio instruída com procuração e documentos. Por meio da decisão de ID 220973327, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Devidamente citada, a concessionária ré apresentou contestação, arguindo, no mérito, a legitimidade da cobrança. Esclareceu que, em virtude da recente ligação da unidade consumidora (em 08/07/2025) e da fase de cadastramento/implantação de leitura, as faturas de 07/2025 e 08/2025 foram cobradas pelo custo de disponibilidade padrão (100 kWh/mês - trifásico). Defendeu que na competência 09/2025 foi realizada a leitura real acumulada do medidor, constatando-se o consumo total efetivo de 824 kWh, o que ensejou a cobrança da diferença de consumo não faturada anteriormente, com esteio no art. 289 da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. Pugnou pela improcedência integral dos pedidos autorais ante o exercício regular de direito e a inexistência de dano moral, juntando telas sistêmicas e faturas. Houve réplica. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a realização de perícia técnica \(id. 236124394), enquanto a ré pugnou pelo julgamento antecipado (id. 236211170). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento imediato do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto o conjunto fático-probatório constante dos autos mostra-se exauriente e suficiente para a formação do livre convencimento motivado, versando o desate da lide unicamente sobre matéria de direito e interpretação da prova documental. A relação jurídica havida entre as partes é de natureza nitidamente consumerista, subordinando-se aos princípios e preceitos de ordem pública insculpidos na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), bem como aos deveres anexos de boa-fé objetiva, transparência, informação clara e adequada e continuidade na prestação dos serviços públicos essenciais (arts. 4º, 6º, III e X, 14 e 22 do CDC). 1. Da legalidade do faturamento da fatura de 09/2025 e do parcelamento administrativo. A controvérsia cinge-se à regularidade do faturamento da fatura de energia elétrica da competência de setembro/2025 (R$ 1.025,66 - 824 kWh) e à validade do acordo de parcelamento firmado pela consumidora. Colhe-se dos autos que a ligação da unidade consumidora ocorreu em 08/07/2025. Restou incontroverso nos autos que a concessionária ré, por razões operacionais internas e de calendário de leitura, emitiu as faturas de 07/2025 e 08/2025 cobrando apenas a tarifa de custo de disponibilidade (100 kWh), vindo a cobrar todo o volume residual consumido desde a instalação, de forma concentrada, na fatura de 09/2025 (824 kWh). A Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece diretrizes cogentes para as hipóteses em que a distribuidora deixa de faturar corretamente o consumo por falha imputável a ela: “Art. 289. Quando a distribuidora faturar a menos ou não faturar valores por motivo de sua responsabilidade, o acerto do faturamento deve ser realizado observando-se os seguintes critérios: I - cobrar as quantias não faturadas em até 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente; II - o parcelamento do débito deve ser realizado em número de parcelas igual ao dobro do número de ciclos faturados a menos; III - não devem incidir sobre o valor faturado a menos atualização monetária, juros de mora e multa, salvo nos casos de comprovada má-fé do consumidor; IV - a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito e previamente à cobrança, as razões do acerto, a memória de cálculo e as condições de pagamento.” No caso concreto, a concessionária agiu com patente inobservância das normas regulatórias e dos princípios basilares do CDC: - Ausência de notificação prévia e detalhada: Não comprovou ter notificado previamente a consumidora informando a existência de defasagem de faturamento pretérito, a memória de cálculo individualizada e o direito ao parcelamento sem encargos moratórios; - Cobrança acumulada abrupta: Lançou todo o saldo em uma única fatura mensal regular, gerando um valor desproporcional e excessivamente oneroso à usuária; - Condicionamento de parcelamento com incidência de encargos: O termo de parcelamento imposto à consumidora não atendeu às balizas de isenção de juros e encargos moratórios/financeiros estipuladas para a hipótese de faturamento a menor decorrente de falha operacional exclusiva da concessionária. Todavia, cumpre registrar que a energia elétrica correspondente ao saldo medido foi efetivamente consumida pela autora, conforme se infere da regularidade das médias de consumo dos meses subsequentes juntadas aos autos (outubro/2025: 581 kWh; novembro/2025: 514 kWh). Por conseguinte, a declaração de inexigibilidade absoluta da dívida importaria em inequívoco enriquecimento sem causa da consumidora (art. 884 do Código Civil), o que é rechaçado pelo ordenamento jurídico. Impõe-se, assim, a revisão do débito e a desconstituição do parcelamento original: A concessionária ré deverá individualizar o consumo pretérito faturado a menor (saldo acumulado no período de 08/07/2025 a setembro/2025, abatidos os quantitativos de 100 kWh já faturados e pagos em julho e agosto de 2025); O saldo devedor remanescente de energia efetivamente consumida deverá ser faturado e parcelado em prestações iguais e sucessivas, sem acréscimo de juros de mora, multa ou taxa de juros de parcelamento administrativo, nos exatos moldes do art. 289 da REN ANEEL 1.000/2021; Devem ser abatidos do saldo devedor recalculado todos os valores comprovadamente já adimplidos pela autora a título de entrada ou parcelas do acordo firmado. 2. Da Repetição do Indébito. A autora postula a devolução em dobro dos valores pagos a maior, com arrimo no art. 42, parágrafo único, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp nº 1.413.542/RS, fixou a tese de que “a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, prescinde da demonstração da má-fé ou dolo do credor”. No caso em apreço, conquanto a cobrança tenha sido implementada em desconformidade procedimental com as diretrizes da ANEEL, a quantia cobrada correspondia a consumo real efetivamente registrado no medidor da unidade. Não restou evidenciada a cobrança de energia inexistente, mas apenas erro de procedimento na forma de consolidação e cobrança do débito. Logo, na hipótese de a liquidação de sentença apurar que a autora efetuou pagamentos superiores ao valor efetivamente devido pelo consumo real (já descontados os encargos moratórios e financeiros indevidos), a restituição dar-se-á na forma simples, corrigida monetariamente pelo IPCA e acrescida de juros de mora a contar da citação, permitida a respectiva compensação com as faturas vincendas ou saldo devedor recalculado. 3. Do Dano Moral. No tocante ao pleito indenizatório por danos morais, tem-se que este não comporta acolhimento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso orienta-se no sentido de que a cobrança indevida de valores em fatura de consumo de serviço essencial ou a necessidade de revisão de faturamento, desacompanhada de corte no fornecimento de energia ou de inscrição restritiva em órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SPC), não enseja dano moral in re ipsa. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA . COBRANÇA DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA COM CONSUMO ELEVADO. REVISÃO DAS FATURAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO . AUSÊNCIA DE CORTE DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples cobrança indevida decorrente de divergência no consumo registrado não caracteriza dano moral quando inexistente interrupção do serviço essencial ou inscrição do consumidor em cadastro de inadimplentes . 4, Situações que geram apenas desconforto ou aborrecimento cotidiano não configuram dano moral indenizável, sobretudo quando a revisão das cobranças é suficiente para restabelecer o equilíbrio da relação contratual. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido . Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1053695-03.2024.8.11 .0041; TJMT, ApCiv 1009878-11.2021.8.11 .0002. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10045495320248110021, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 25/03/2026, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2026). (grifos meus). Na hipótese dos autos: Não houve interrupção ou suspensão no fornecimento de energia elétrica na residência da autora; Não houve negativação do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes. A insurgência quanto ao montante cobrado e o transtorno dele decorrente caracterizam mero dissabor da vida cotidiana e descumprimento contratual, insuscetíveis de violar direitos da personalidade, a honra, a intimidade ou a higidez psíquica da consumidora. Inexistindo comprovação de abalo anômalo extraordinário, impõe-se a improcedência do pleito indenizatório moral. III. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: DECLARAR A NULIDADE do termo de parcelamento administrativo vinculado à fatura da competência de setembro/2025 da Unidade Consumidora nº 6/4476007-8; DETERMINAR que a ré proceda ao refaturamento do saldo de energia elétrica consumida no período de 08/07/2025 até setembro/2025 (fatura de setembro/2025), abatendo-se os 200 kWh já faturados nas competências de 07/2025 e 08/2025, sem a incidência de juros de mora, multa ou juros de financiamento, concedendo à autora o parcelamento do saldo apurado nos termos do art. 289 da REN ANEEL 1.000/2021; DETERMINAR a compensação de todos os valores já pagos pela autora por força do parcelamento ora anulado com o saldo devedor recalculado e, subsistindo crédito em favor da autora, que a repetição seja realizada de forma simples, atualizada monetariamente pelo IPCA a contar de cada desembolso e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação em indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a ré. Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor primitivamente cobrado e o valor recalculado sem encargos/excessos + o valor pretendido a título de danos morais), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em favor dos patronos da parte adversa, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido (correspondente à diferença entre o valor primitivamente cobrado e o valor recalculado sem encargos/excessos), nos termos do art. 85, §2º, do CPC, vedada a compensação. Ressalva-se, em relação à autora, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado e inexistindo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, data da assinatura digital. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE