1000222-44.2026.8.26.0129

Intimação

TJSP · Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000222-44.2026.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Elaine Cristina Rocha - Vistos. Trata-se demanda por meio da qual pretende a parte autora sejam declarados indevidos os descontos referentes à contribuição previdenciária sobre a verba denominada Gratificação Dedicação Plena Integral - GDPI, com a consequente cessação dos descontos e a restituição dos valores indevidamente descontados, devidamente corrigidos, a partir da vigência da LC 1.374/2022, que extinguiu a GDPI. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação com preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que a autora é vinculada ao RGPS e que, portanto, não possui legitimidade para figurar no polo passivo. Com a devida vênia, em que pese a absoluta ausência de manifestação em réplica acerca da preliminar arguida, em análise dos holerites acostados aos autos verifica-se que a autora, em verdade, é vinculada ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS LC 1354/2020 (fls. 15/101). Assim, deve a autarquia SPPREV ser citada para integrar o presente feito, ante a natureza dos pedidos formulados. Concedo à autora o prazo de 15 dias para que proceda à correção do cadastro processual incluindo a SPPREV no polo passivo do feito. Após, CITE-SE com as advertências legais, observando-se as determinações contidas na decisão de fls. 103. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Int - ADV: FABIO AMATO ANGELINI (OAB 288220/SP)