2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000222-27.2016.8.26.0539 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Cruz do Rio Pardo - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Mendes Equipamentos Agrícolas Ltda (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 01/2016. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM O PRAZO PRESCRICIONAL. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AJUIZADA EM 2016, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) SABER SE A SENTENÇA É NULA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À NÃO SURPRESA; B) SABER SE A REITERAÇÃO DE DILIGÊNCIAS DE BUSCA PATRIMONIAL, TODAS INFRUTÍFERAS, AFASTA A INÉRCIA E IMPEDE O CURSO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE; C) SABER SE CABE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES.III. RAZÕES DE DECIDIR. NÃO HÁ NULIDADE, PORQUANTO O JUÍZO DE ORIGEM DETERMINOU EXPRESSAMENTE A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, DO QUE RESULTARAM DUAS MANIFESTAÇÕES ENFRENTADAS NA SENTENÇA. A PRETENSÃO EXECUTIVA FUNDADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PRESCREVE EM TRÊS ANOS, PRAZO QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE OBSERVA POR FORÇA DO ART. 206-A DO CÓDIGO CIVIL. A ÚNICA SUSPENSÃO DO ART. 921, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL FOI DEFERIDA A REQUERIMENTO DO PRÓPRIO EXEQUENTE E SE ENCERROU EM 16 DE FEVEREIRO DE 2018, DE SORTE QUE O TRIÊNIO SE COMPLETOU EM 16 DE FEVEREIRO DE 2021, ANTERIORMENTE, PORTANTO, À DATA FIXADA NA SENTENÇA. A DECISÃO PROFERIDA EM 13 DE JULHO DE 2022 NÃO CONCEDEU NOVA SUSPENSÃO, MAS A NEGOU, POR JÁ HAVER O FEITO SIDO SUSPENSO PELAS MESMAS RAZÕES. NOS TERMOS DO ART. 921, § 4º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMENTE A EFETIVA CITAÇÃO, A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR OU A CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS INTERROMPEM O PRAZO, E EM MAIS DEZ ANOS DE EXECUÇÃO NENHUMA CONSTRIÇÃO SE EFETIVOU, TENDO TODOS OS BLOQUEIOS RETORNADO COM VALOR ZERO. A REITERAÇÃO DE BUSCAS INFRUTÍFERAS NÃO AFASTA A PRESCRIÇÃO, SOB PENA DE TORNAR A DÍVIDA IMPRESCRITÍVEL. SENTENÇA MANTIDA.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samuel Henrique Castanheira (OAB: 264825/SP) - Divino Donizete de Castro (OAB: 93351/SP) - 3º andar