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TJSP · Foro de Getulina - Vara Única
Processo 1000222-10.2026.8.26.0205 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.B.F. - HOMOLOGO por sentença e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes (fls. 49/50), que converteu o pedido de divórcio litigioso em consensual, e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/15. Conforme requerido pelo órgão ministerial de fl. 54, consigno que a oferta de alimentos e o regime de visitas são pactuados em favor dos filhos Samuel, Rafael e Ana Luiza. Sem custas, em razão da gratuidade concedida e a composição amigável firmada. Acolho a renúncia ao prazo recursal, motivo pelo qual dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data. Valerá a presente, por cópia digitalizada, em conjunto com o termo de fls. 49/50, como ofício, para fins de desconto dos álimentos em face do empregador da parte requerida. Expeça-se carta de sentença ficando à disposição dos interessados, intimando-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: FELIPE MEIRA (OAB 334540/SP)
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