1000221-85.2026.8.26.0185

Intimação

TJSP · Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara

Processo 1000221-85.2026.8.26.0185 - Mandado de Segurança Cível - Serviços - Angela Aparecida Juanoni de Toledo - - Terezinha Rodrigues de Andrade - - Maraisa da Silva Rodrigues - - Vanessa Paschoal Esquivi - João Cézar Robles Brandini - - MUNICIPIO DE POPULINA - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por Angela Aparecida Joanoni, Terezinha Rodrigues de Andrade, Maraisa da Silva Rodrigues e Vanessa Paschoal Esquivi em face do Prefeito Municipal de Populina, para: a) determinar à autoridade impetrada que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, forneça e entregue às impetrantes as cópias dos seguintes documentos funcionais relativos a cada uma delas: (i) fichas financeiras integrais correspondentes ao período de janeiro de 2020 até a data da impetração; (ii) respectivas portarias de nomeação no serviço público municipal; e (iii) fichas de empregado/assentamentos funcionais cadastrais; b) determinar que o fornecimento dos documentos seja realizado diretamente à patrona constituída das impetrantes ou mediante disponibilização em meio digital idôneo com comprovação de entrega nos presentes autos; Sem honorários sucumbenciais nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 512 do C. STF e Súmula 105 do C. STJ. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei n. 12.016/2009, sujeito a presente sentença ao duplo grau obrigatório de jurisdição (remessa necessária). Oportunamente, decorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens e cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), LORENA MALDONADO DA COSTA MENDONÇA (OAB 405466/SP), JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP), JOSE ANTONIO ERCOLIN (OAB 144244/SP)