1000220-85.2025.8.26.0363

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000220-85.2025.8.26.0363 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi-Mirim - Apelante: Associação dos Proprietários das Chácaras São Marcelo (Justiça Gratuita) - Apelado: Milton Barbosa e outro - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXA ASSOCIATIVA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE LOTEAMENTO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 949 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA ASSOCIAÇÃO AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS, RECONHECENDO A EXIGIBILIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES, MAS DECLARANDO PRESCRITAS AS PARCELAS VENCIDAS NO PERÍODO ANTERIOR AOS CINCO ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO RESTRINGE-SE À DEFINIÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TAXAS ASSOCIATIVAS DE MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO: QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, OU DECENAL, CONFORME A REGRA GERAL DO ART. 205. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS TAXAS ASSOCIATIVAS DESTINADAS À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO CONSTITUEM OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS, DE TRATO SUCESSIVO E PREVISTAS EM INSTRUMENTO PARTICULAR, SUBMETENDO-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME TEMA 949 DO STJ.4. A PREVISÃO DA OBRIGAÇÃO EM CONTRATO-PADRÃO REGISTRADO E O ART. 18, VI, DA LEI Nº 6.766/1979 NÃO ALTERAM O PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL.IV. DISPOSITIVO5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 205 E 206, § 5º, I; LEI Nº 6.766/1979, ART. 18, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 949, RESP Nº 1.483.930/DF, RESP Nº 1.996.197/SP E AGINT NO RESP Nº 1.902.261/SP; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1099465-56.2023.8.26.0002, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1025073-08.2020.8.26.0114 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007637-92.2023.8.26.0126 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Solange de Fatima Machado e Silva (OAB: 93005/SP) - Marilia Barbosa (OAB: 321485/SP) - Sala 702 - 7º andar