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TJMG · Vara Única da Comarca de Rio Piracicaba · Ato ordinatório
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000220-14.2026.8.13.0557/MG AUTOR: MARIA MARGARETH LEAL DA SILVA ADVOGADO(A): RONALDO FERNANDES DE LIMA JUNIOR (OAB MG190968) ATO ORDINATÓRIO Intimo V. Sa. para efetuar o recolhimento da verba indenizatória do Oficial de Justiça necessária à expedição do mandado. Caso a diligência deva ser cumprida em comarca diversa e o processo tramite pelo sistema eproc, o recolhimento deverá observar o art. 11 da Portaria n.º 8.836/CGJ/2026, englobando a verba indenizatória de transporte do Oficial de Justiça e a taxa judiciária prevista no Grupo 4 da Tabela "J" da Lei Estadual n.º 6.763/1975. Observação: Nas hipóteses em que não for aplicável o envio direto, permanecem inalteradas as custas relativas às cartas precatórias (art. 11, parágrafo único).
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