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TJSP · Foro de Nhandeara - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000219-06.2026.8.26.0383 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Maria das Graças Zocal - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria das Graças Zocal alegando a existência de omissão e contradição na sentença de fls. 236/240. Decido. Os embargos são tempestivos, mas ficam rejeitados. Inexiste omissão ou contradição a ser sanada, na forma do artigo 1.022 do código de processo civil. A sentença embargada apreciou o conjunto probatório e argumentos das partes com exatidão e clareza em todos os seus aspectos. O que o embargante busca, na verdade, é a reforma da sentença, o que deve ser feito com o recurso adequado. Assim, deixo de acolher os embargos de declaração de fls. 244, persistindo por conseguinte, a sentença, tal como foi proferida. Regularizados os autos, retornem conclusos para a análise do recurso de fls. 245/265. Publique-se e Intimem-se. - ADV: VALÉRIA PATRÍCIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS (OAB 39.584/SP)
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