1000217-95.2026.5.02.0046

Intimação

TRT2 · 46ª Vara do Trabalho de São Paulo · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000217-95.2026.5.02.0046 RECLAMANTE: NEIDE VIEIRA CARREIRO RECLAMADO: HEXAGONO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4917fc0 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, vez que contra o revel que não tenha patrono nos autos os prazos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial, conforme previsto no artigo 346 do CPC. Informo a seguinte tramitação: Sentença id 1a73f6a.Trânsito em julgado: 28/05/2026.Cálculos da reclamante Id 2f8cd28. São Paulo, data abaixo. Mayra Milan Pereira Técnico Judiciário DECISÃO Vistos, etc. Nos termos do artigo 879, da CLT, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante, fixando-se os seguintes parâmetros: Principal: R$25.017,51; Juros do Principal: R$1.739,70; FGTS: R$1.506,78; Juros do FGTS: R$109,43; INSS Reclamante: R$1.260,22 a recolher; INSS Reclamada: R$3.884,37; honorários advocatícios a serem pagos pela reclamada ao patrono do autor: R$1.418,26; custas: R$667,46. VALOR TOTAL A PAGAR: R$34.343,51. Os valores indicados e juros de mora estão atualizados até 09/09/26. O montante sofrerá os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, conforme parâmetros estabelecidos na sentença exequenda. Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$11.502,36 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 11). Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intime-se a reclamada através de domicílio eletrônico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. Ciência às partes. SAO PAULO/SP, 09 de setembro de 2026. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE VIEIRA CARREIRO