1000217-65.2025.8.26.0320

Intimação

TJSP · Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões

Processo 1000217-65.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.L.P.T. - M.C.S.T. - Isto posto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos remanescentes, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) fixar a guarda unilateral da menor N. DA S. P. T. em favor da genitora M. DA C. S.; b) regulamentar as visitas paternas em fins de semana alternados, sem pernoite (das 09h00 às 18h00), e em metade das férias escolares; c) condenar o autor A. L. P. T. ao pagamento de alimentos à filha menor em 1/3 de seus rendimentos líquidos (com desconto em folha), e em 1/3 do salário-mínimo em caso de desemprego ou trabalho autônomo. A verba alimentar deverá ser adimplida mediante desconto direto em folha de pagamento junto à empregadora do autor, com repasse na data habitual de quitação dos salários, mediante depósito na conta poupança nº 815506519-5, agência 1223, da Caixa Econômica Federal, de titularidade da genitora M. DA C. S. (CPF 290.924.248-03) ou até o dia 10 de cada mês, diretamente na referida conta bancária ou por meio de chave PIX a ela vinculada (fl. 186); d) determinar a partilha igualitária (50% para cada) do imóvel de Matrícula nº 73.524 do 2º CRI de Limeira e do veículo GM Vectra (placas EJU-5335). Custas repartidas igualmente e honorários fixados em R$ 1.500,00 para o patrono de cada parte (art. 85, §§ 8º e 14, CPC), com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC). Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. P. I. C. - ADV: EMANUELLE FAZANARO VAZ DOS SANTOS (OAB 300911/SP), BEATRIZ APARECIDA FAZANARO PELOSI (OAB 237210/SP), LUIZ CARLOS MAGRI (OAB 100485/SP), FERNANDA DONAH BERNARDI (OAB 220104/SP)