1000216-88.2026.8.26.0597

Intimação

TJSP · Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível

Processo 1000216-88.2026.8.26.0597 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Luiz Cesar Gomes - Aline Cristiane Gomes Martins - Cleopatra Aparecida Gomes Maria - Vistos. Fls. 60/61. Defiro, em caráter derradeiro, o prazo de 15 (quinze) dias para que a inventariante providencie o integral cumprimento das determinações constantes de fls. 51/52. Esclareço, todavia, que, caso o tributo mencionado na petição corresponda ao ITCMD, seu prévio recolhimento não constitui condição para a homologação da partilha no rito do arrolamento sumário, nos termos dos arts. 659, § 2º, e 662 do Código de Processo Civil, tal como já consignado na decisão de fls. 51/52. Assim, no prazo ora concedido, deverá a inventariante juntar as certidões negativas de débitos federal e municipal, bem como a informação acerca da existência de eventual testamento obtida perante a CENSEC, sem prejuízo das demais providências ainda pendentes da decisão anterior. Decorrido o prazo, certifique-se. Cumpridas as determinações, abra-se vista ao Ministério Público, na forma do item 5 de fls. 51/52. Caso contrário, tornem conclusos. Int. Proceda-se. - ADV: HAROLDO APARECIDO MAIA (OAB 436289/SP), HAROLDO APARECIDO MAIA (OAB 436289/SP), HAROLDO APARECIDO MAIA (OAB 436289/SP)