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Publicações do processo
1000213-54.2026.8.13.0611
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de São Francisco · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1000213-54.2026.8.13.0611/MG EXECUTADO: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DESPACHO Vistos etc. Intimem-se os réus para cumprimento da obrigação, conforme determinado na sentença de evento 1, DOC7, ou para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença, nos prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil e do art. 52, IX, da Lei 9.099/95, sob pena de bloqueio de valores. Decorrido o prazo, venham-me os autos, com urgência. Cumpra-se. São Francisco. Data da assinatura eletrônica.
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