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TJSP · Foro de Piraju - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000212-98.2026.8.26.0452 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - João Paulo Aparecido Ferreira - Vistos. Requeira o(a) autor(a) o que de direito no prosseguimento do feito, ficando ciente de que o cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital (Art. 1285 e 1286, NSCGJ). No mais, não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias, o que será certificado pela Serventia, o processo será arquivado, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte (Art. 1286, § 6º, NSCGJ). Int. - ADV: HÉLIO GUSTAVO ASSAF GUERRA (OAB 159494/SP)
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