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TJSP · Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara
Processo 1000211-56.2026.8.26.0180 - Embargos de Terceiro Cível - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Elza Maria Elidio - Waldemar Porreca Júnior e outro - Vistos. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade à resolução a lide, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A decisão que determina a especificação das provas enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, determino desde já a apresentação em 15 dias do referido rol, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Intime-se. - ADV: MARIA IZABEL PEREIRA (OAB 233771/SP), KARINA BERTELLI GOZZOLI (OAB 265928/SP)
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