1000211-10.2023.8.26.0197

Intimação

TJSP · 2ª Vara da Comarca de Francisco Morato · Sentença

DESPEJO Nº 1000211-10.2023.8.26.0197/SPAUTOR: BELEM URBANIZADORA LTDA ADVOGADO(A): DENISE DE FATIMA PEREIRA MESTRENER (OAB SP149258) ADVOGADO(A): PATRICIA BUENO FERREIRA DE SOUZA (OAB SP416468) ADVOGADO(A): KELLY SANTOS GERVAZIO (OAB SP240624) ADVOGADO(A): KELLY SANTOS GERVAZIO RÉU: MARIA ANGELINA DOS REIS MATCO ADVOGADO(A): AMANDA MOURA DE ARAÚJO PAIXÃO (OAB SP452396) SENTENÇA Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos Embargos de Declaração para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, sanar a omissão apontada e alterar o item decisório pertinente da sentença embargada (evento 102.1, p. 3/4), que passa a vigorar com a seguinte redação: a) Declarar que a execução do despejo forçado e a imissão na posse em favor da autora ficam expressamente condicionadas à prévia conclusão de todas as obras necessárias à readequação e isolamento dos acessos, serviços essenciais de água, esgoto e energia elétrica e segurança do imóvel remanescente (lote 25-A); b) Determinar que as referidas obras de readequação, fechamento e separação física das áreas sejam executadas e custeadas exclusivamente pela autora, ressalvado eventual direito de regresso. Mantenho, no mais, os demais termos e fundamentos da sentença de mérito proferida no evento 102.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.