1000209-06.2025.8.26.0218

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000209-06.2025.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: Ismar Francelino de Oliveira - Apelado: Aasap - Associação de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA LANÇADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR. SUSPENSÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000, LEVANTADA ANTE O JULGAMENTO DO INCIDENTE. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA CUJA AUTORIA FOI IMPUGNADA, COM ELEMENTOS TÉCNICOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE PELA ASSOCIAÇÃO E INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A AUTORIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À RÉ, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO CPC, NÃO DESINCUMBIDO. CONTRAPROVA DO CONSUMIDOR NÃO ENFRENTADA PELA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA INDEPENDENTEMENTE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO NA FORMA DO IRDR TEMA 59 DESTE TRIBUNAL, ARBITRADO EM R$8.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA, AUSENTE DOLO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Leal Alexandre (OAB: 509705/SP) - Francisco Taveira de Souza Júnior (OAB: 71737/GO) - 4º andar