1000208-37.2026.8.26.0169

Intimação

TJSP · Foro de Duartina - Vara Única

Processo 1000208-37.2026.8.26.0169 - Tutela Infância e Juventude - Seção Cível - W.K.R.M. - Vistos. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não foram arguidas preliminares pelo Requerido em sua contestação (fls. 73/91), que versou exclusivamente sobre o mérito. Não há irregularidades ou nulidades a corrigir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. O Estado de São Paulo, instado a cumprir a decisão de fls. 47/49, informou a impossibilidade de disponibilizar o profissional de apoio escolar, ao argumento de que relatório da APAE (fls. 134/141) concluiu pela ausência de deficiência intelectual ou de transtorno do espectro autista em relação a W.K.R.M., em contraste com o laudo médico que instrui a inicial (fls. 21/22), posteriormente ratificado por novo laudo (fls. 123/129). A parte autora, em réplica (fls. 102/115) e em manifestação subsequente (fls. 123/129), reiterou a pretensão inicial. Portanto, verifica-se que a controvérsia entre as partes ainda persiste. O representante do Ministério Público opinou pela produção de perícia médica e de estudo psicossocial, a fim de dirimir a divergência técnica entre os documentos referidos (fls. 145/146). Assim, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) o acometimento de deficiência intelectual ou de transtorno do neurodesenvolvimento em relação ao menor autor; 2) a necessidade de disponibilização de professor auxiliar ou profissional de apoio escolar para acompanhá-lo em sala de aula no desenvolvimento das atividades escolares. O ônus probatório segue a regra instituída pelo artigo 373 do Código de Processo Civil. Defiro a realização de perícia médica, pelo IMESC. Indefiro, por ora, o pedido de estudo psicossocial, sem prejuízo de reapreciação após a vinda do laudo pericial. Concedo o prazo de 15 dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Sem prejuízo, oficie-se ao IMESC com urgência no modelo padronizado, solicitando-se a designação de data para realização da perícia, encaminhando-se pelo portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020. A intimação do Requerido deverá ser efetuada via portal eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (DJE, 21 de março de 2018). Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MARINA MARANHO DE CAMARGO CHIARELI (OAB 480637/SP)