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TJMG · Vara Única da Comarca de Itaguara · Despacho
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000208-26.2026.8.13.0322/MG AUTOR: DANIEL RENATO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): BRUNO LUIZ COUTINHO (OAB MG212021) DESPACHO RETIRE-SE o sigilo da ação, haja vista que não há justificativa para a medida. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, DANIEL deverá, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade própria e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e, e) informações do DETRAN e do CRI acerca de todos os veículos e imóveis eventualmente registrados em seu nome e em nome de eventual cônjuge. Após, VOLTEM os autos conclusos.
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