Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000207-89.2026.8.26.0480 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - José Donizete Bordinassi - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Egrégia Turma Recursal. - ADV: MARTA RODRIGUES SANGIRARDI (OAB 130057/SP), MURILO MUNIZ FUZETTO (OAB 391140/SP)