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TJSP · Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000206-18.2026.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Flávia Daniela Alves Salomão - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL - Vistos. Por primeiro, nos termos da Resolução CNJ nº 303/2019, da Portaria n° 9.816/2019, atendendo o inciso IX, do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, INTIMEM-SE as partes para que tomem CIÊNCIA do presente requisitório de precatório, manifestando-se, caso necessário, no prazo de 05 dias. Ocorrendo manifestação decurso do prazo, retornem os autos conclusos para análise e eventual determinação de expedição do respectivo ofício requisitório de precatório. Int. - ADV: BARCELOS ANTONIO SILVEIRA (OAB 309428/SP), ANA PAULA DE SOUZA MALAGUTTI (OAB 351046/SP), PRISCILA DANIELLE BARBOSA DE ALMEIDA (OAB 472729/SP)
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