1000203-66.2026.8.26.0346

Intimação

TJSP · Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial

Processo 1000203-66.2026.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.G.S. - - B.G.E. - - S.R.G.E. - - E.N.E. - V.A.S.C. - Dessa forma, com fundamento no art. 356, inciso II, c/c art. 487, inciso III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO PARCIAL entabulado pelas partes às fls. 85/86 tão somente quanto à guarda e ao regime de visitas da menor, extinguindo o feito com resolução de mérito apenas no que tange a esses capítulos. 2. No tocante aos alimentos devidos à menor, diante da ausência de consenso entre as partes (fl. 86), DETERMINO o prosseguimento do feito. Aguarde-se o decurso do prazo legal para apresentação de contestação pelo requerido, conforme já consignado no termo de audiência. Int. - ADV: BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)