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Publicações do processo
1000201-79.2026.8.26.0481
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000201-79.2026.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Gabriel Henrique Rocha Silva - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento, na qual foi prolatada sentença, apresentando o requerido recurso inominado, acompanhado de suas razões, pugnando pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Foram tais benefícios indeferidos e intimada a parte recorrente para que efetuasse o recolhimento das custas, sob pena de deserção. Ocorre que conforme atesta a certidão trazida ao feito, quedou-se inerte. Assim, não tendo sido comprovado que tal proceder foi cumprido, julgo deserto o recurso apresentado, certificando a serventia ou aguardando a ocorrência do trânsito em julgado. Intime-se. - ADV: IRINEU ROCHA (OAB 76639/SP)
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