Processo 1000201-02.2026.8.26.0248

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP1 publicação

11/06/2026Publicação

Publicação de 11/06/2026

Processo 1000201-02.2026.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Leonardo Calixto - Diante do exposto, reconheço a incompetência desta Vara do Juizado Especial Cível de Indaiatuba para conhecer e julgar a causa e

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