2026-09-16 · TJMG
AGRAVO DE INSTRUMENTO TR Nº 1000200-11.2026.8.13.9000/MG ASSUNTO: Auxílio-Alimentação RELATOR: Juiz de Direito JOAO PAULO TOLEDO AGRAVADO: JILCARLEY RUFINO DE ALMEIDA ADVOGADO(A): LAWRENCE MENDES DAMASIO (OAB MG081324) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – AJUDA DE CUSTO / AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO – DESCONTO DURANTE AFASTAMENTOS LEGAIS REMUNERADOS – TUTELA DE EVIDÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM – INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR Nº 1.0000.23.212557-5/001 – TEMA 94/TJMG) – ORDEM EXPRESSA DE SUSPENSÃO DE TODAS AS AÇÕES NO TERRITÓRIO MINEIRO EMANADA DE INSTÂNCIA SUPERIOR – EFICÁCIA MANTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO SOBRESTAMENTO – REQUISITOS DO ART. 311, II, DO CPC NÃO CONFIGURADOS – PERIGO DE DANO REVERSO – REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – RECURSO CONHECIDO AND PROVIDO. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a). Sete Lagoas, 11 de setembro de 2026.