1000200-02.2025.8.26.0523

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000200-02.2025.8.26.0523 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Salesópolis - Apelante: Caixa Beneficente Servidores do Brasil - Apelado: Maria Aparecida Franco - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. A AUTORA NEGOU TER ADERIDO À ASSOCIAÇÃO OU AUTORIZADO DESCONTOS. NAS RAZÕES RECURSAIS, A APELANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA ADESÃO ASSOCIATIVA, A CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À HIPÓTESE, AINDA QUE SE DISCUTA A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DA ADESÃO ASSOCIATIVA; (II) ESTABELECER A QUEM INCUMBE O ÔNUS DE COMPROVAR A ADESÃO ASSOCIATIVA E SE A APELANTE DELE SE DESINCUMBIU; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DAS MENSALIDADES DESCONTADAS DEVE OCORRER EM DOBRO E A PARTIR DE QUAL MARCO TEMPORAL; (IV) DEFINIR SE O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO; (V) ESTABELECER OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E O MODO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SEJA PELO CONCEITO DE CONSUMIDOR TÍPICO (ART. 2º DA LEI 8.078/90), SEJA PELA FIGURA DO CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, 17 E 29 DO CDC), QUE ESTENDE A PROTEÇÃO CONSUMERISTA A QUEM, EMBORA NÃO INTEGRANTE DIRETO DA CADEIA DE CONSUMO, SEJA VÍTIMA DO EVENTO DANOSO DELA DECORRENTE. O DESCONTO DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS EM BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POSSUI REGRAMENTO PRÓPRIO E PROGRESSIVAMENTE MAIS RIGOROSO: A IN INSS Nº 128/2022 (ART. 655) EXIGE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSS, BENEFÍCIO DESBLOQUEADO, TERMO DE FILIAÇÃO E TERMO DE AUTORIZAÇÃO ASSINADOS PELO BENEFICIÁRIO E DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO; A IN PRES/INSS Nº 162/2024 PASSOU A EXIGIR ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA E BIOMETRIA PARA NOVOS CONTRATOS; E A LEI Nº 15.327/2026, QUE ALTEROU A LEI Nº 8.213/91, SUSPENDEU PREVENTIVAMENTE TAIS DESCONTOS, ADMITINDO SUA CONTINUIDADE APENAS MEDIANTE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, PESSOAL E ESPECÍFICA AUTENTICADA POR BIOMETRIA E ASSINATURA ELETRÔNICA QUALIFICADA (LEI Nº 14.063/2020) OU AUTENTICAÇÃO DE MÚLTIPLOS FATORES. IMPUGNADA EXPRESSAMENTE A CONTRATAÇÃO, COMPETIA À APELANTE O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DO VÍNCULO (ART. 373, II, DO CPC), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU: NÃO HÁ INSTRUMENTO SUBSCRITO PELA AUTORA NEM OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS NORMATIVAS DO INSS, TENDO A APELANTE JUNTADO ADESÃO ASSOCIATIVA DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, SEM QUALQUER OUTRO ELEMENTO PROBATÓRIO IDÔNEO, COMO ASSINATURA DIGITAL CERTIFICADA, GRAVAÇÃO TELEFÔNICA OU REGISTRO ELETRÔNICO VINCULÁVEL AO CONSUMIDOR. DAÍ EXSURGE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELOS DESCONTOS ABUSIVOS. A RESTITUIÇÃO DEVE SER EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, POIS, SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (EARESP 676.608/RS), A DEVOLUÇÃO DOBRADA INDEPENDE DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR, BASTANDO A VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL, SOBRE CADA PARCELA DESCONTADA INCIDE A TAXA SELIC ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, ÍNDICE QUE JÁ ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, EVITANDO CUMULAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS, CONFORME A LEI Nº 14.905/2024 E A TESE DO TEMA REPETITIVO Nº 1.368 DO STJ. O DESCONTO NÃO AUTORIZADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA IDOSA APOSENTADA CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL IN RE IPSA, DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DO PREJUÍZO IMATERIAL, CONFORME TESE FIRMADA PELO TJSP NO IRDR Nº 59. A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A EXTENSÃO DO DANO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E O CARÁTER DISSUASÓRIO, PREVENTIVO E PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, REVELANDO-SE EXCESSIVO O VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU, QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 2.000,00. SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INCIDE A TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO O PRIMEIRO DESCONTO ABUSIVO (ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ) , DESCONTADA A VARIAÇÃO DO IPCA E DESCONSIDERADOS EVENTUAIS JUROS NEGATIVOS NO PERÍODO (ARTS. 405 E 406 DO CC) ATÉ A DATA DO JULGAMENTO; A PARTIR DE ENTÃO, A SELIC INCIDE INTEGRALMENTE, POR ABRANGER JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA (TEMA Nº 1.368 DO STJ). SENDO A VERBA HONORÁRIA CALCULADA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DEMASIADAMENTE REDUZIDA PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO PATRONO, AINDA QUE ADOTADO O PERCENTUAL LEGAL MÁXIMO, E CONSIDERANDO A BAIXA COMPLEXIDADE DA CONTROVÉRSIA E O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ, CABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE EM R$ 1.000,00 (ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC). A TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP TEM CARÁTER MERAMENTE ORIENTATIVO PARA CONTRATOS PARTICULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, SEM INFLUÊNCIA SOBRE O ARBITRAMENTO JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REDUZIR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A R$ 2.000,00, ALTERAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE A DEVOLUÇÃO DAS MENSALIDADES E SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NA FORMA DA FUNDAMENTAÇÃO, E FIXAR A VERBA HONORÁRIA, POR EQUIDADE, EM R$ 1.000,00.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 8º, 11 E 16, 373, II, 487, I, E 1.040; CDC (LEI Nº 8.078/1990), ARTS. 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, 17, 29 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 398, 405 E 406, § 1º; LEI Nº 8.213/1991; LEI Nº 14.063/2020; LEI Nº 14.905/2024; LEI Nº 15.327/2026; IN INSS Nº 128/2022, ART. 655; IN PRES/INSS Nº 162/2024; RESOLUÇÃO BACEN Nº 5.171/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS, J. PUBLICADO EM 30.03.2021; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.368; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076; STJ, TEMA Nº 1.059; STJ, SÚMULAS Nº 54 E 362; TJSP, IRDR Nº 59 (PROC. Nº 2116802-76.2025.8.26.0000), REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 17.04.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nylson dos Santos Junior (OAB: 123851/RJ) - Felipe Koji Manzato Sino (OAB: 461862/SP) - 4º andar