1000197-56.2025.8.26.0326

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000197-56.2025.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia - Apelante: Neusa Vicente dos Santos Fernandes - Apelado: Amar Brasil Clube de Benefícios - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES PEDIDOS PARA DECLARAR INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, CONDENAR RÉ A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUTORA E A PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS COMPORTA MAJORAÇÃO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, CONSIDERADAS A EXTENSÃO DO DANO, A INTENSIDADE DA LESÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E AS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.4. A QUANTIA FIXADA NÃO SE MOSTRA IRRISÓRIA NEM DISSOCIADA DOS PARÂMETROS APLICÁVEIS À HIPÓTESE, SOBRETUDO CONSIDERANDO A REDUZIDA EXPRESSÃO ECONÔMICA DOS DESCONTOS INDEVIDOS, JÁ SUJEITOS À RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INEXISTINDO SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA INADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, INEXISTENTE QUANDO A QUANTIA FIXADA OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E SE REVELA SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PREVENTIVA DA RESPONSABILIDADE CIVIL.”LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ARTS. 186, 187 E 927; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, IRDR 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. ÁLVARO PASSOS, J. 17/04/26. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dirceu Miranda Junior (OAB: 206229/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - 4º andar