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Publicações do processo
1000196-08.2026.8.26.0077
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- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1000196-08.2026.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Márcia Garbelini Pelarin - Vistos. Porque tempestivo, recebo o recurso interposto às fls. retro, somente no efeito devolutivo. Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal. Intime-se. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)
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