1000196-07.2024.8.26.0197

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000196-07.2024.8.26.0197 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caieiras - Apelante: Jefferson da Silva Soares - Apelado: Villa Amici Incorporação Imobiliária Spe Ltda. e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR JEFFERSON DA SILVA SOARES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RESTITUIÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. O AUTOR BUSCA A REFORMA DO JULGADO PARA RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA, INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA, MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (II) A ABUSIVIDADE DA TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA; (III) A POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA; (IV) A MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES; (V) O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR A COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM É VÁLIDA, POIS O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NA FAIXA 1 DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, E HOUVE CIÊNCIA PRÉVIA DO VALOR. A TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA É ABUSIVA, DEVENDO SER RESTITUÍDA EM DOBRO, CONFORME O ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL AO ADQUIRENTE, INVIABILIZANDO A INVERSÃO DA MULTA MORATÓRIA. OS LUCROS CESSANTES SÃO DEVIDOS, FIXADOS EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. O ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL, FIXADO EM R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE MATRÍCULA É DEVIDA. 2. O ATRASO CONSIDERÁVEL NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURA DANO MORAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.601.149/RS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 24/08/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017411-54.2015.8.26.0506, REL. BENEDITO ANTONIO OKUNO, JULGADO EM 13/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Selma Gimenez Conde (OAB: 226757/SP) - Andréa Gimenez Conde (OAB: 205248/SP) - Rodrigo Canezin Barbosa (OAB: 173240/SP) - 4º andar