2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000195-96.2025.8.26.0549/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santa Rosa de Viterbo - Embargte: Banco Itaú Consignado S.a - Embargdo: Jose Gonçalves Carvalho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodrigues Monteiro - Embargos de declaração parcialmente acolhidos por V.U. - EMENTA: AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS EM RAZÃO DE SUPOSTA DISSONÂNCIA COM OS PERCENTUAIS MÁXIMOS CABÍVEIS NESSA MODALIDADE DE MÚTUO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO, COM DETERMINAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, EXCLUSIVAMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO, RECONHECENDO O EXCESSO DO CUSTO EFETIVO TOTAL PACTUADO EM DOIS CONTRATOS, COM RECÁLCULO DAS PARCELAS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ALEGA A EMBARGANTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL QUANTO À ADVOCACIA PREDATÓRIA, ÀS TAXAS PACTUADAS, À PRESCRIÇÃO E AO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) SE HOUVE OMISSÃO ACERCA DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) SE A PRETENSÃO REVISIONAL ESTÁ PRESCRITA; (III) SE HÁ ERRO MATERIAL QUANTO AO PERCENTUAL DE EXCESSO RECONHECIDO; E (IV) SE O V. ARESTO SE OMITIU QUANTO AO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUSPENSÃO DO PATRONO DO EMBARGADO DOS QUADROS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SOBREVEIO AO JULGAMENTO DO APELO, RAZÃO PELA QUAL NÃO CONTAMINA OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS, NEM INFIRMA O ABUSO CONTRATUAL RECONHECIDO A PARTIR DOS PRÓPRIOS INSTRUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS.4. A PRETENSÃO DE ÍNDOLE REVISIONAL SUBMETE-SE AO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL, CONTADO DA ASSINATURA DE CADA AVENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO C. STJ, NÃO INCIDINDO OS PRAZOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; CELEBRADO O CONTRATO MAIS ANTIGO EM 3/3/2015 E AJUIZADA A DEMANDA EM 11/2/2025, NÃO HÁ PARCELA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO.5. CONFIGURA-SE ERRO MATERIAL, PORQUANTO O CONTRATO Nº 558.917.125 PREVIU CUSTO EFETIVO TOTAL DE 2,26% AO MÊS, DE MODO QUE O EXCESSO, EM FACE DO TETO DE 2,14% AO MÊS, É DE 0,12%, E NÃO DE 0,26%, PERCENTUAL QUE REMANESCE APENAS QUANTO AO CONTRATO Nº 058.291.532.6. INEXISTE OMISSÃO QUANTO AO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, UMA VEZ QUE O V. ARESTO RECONHECEU SER MÍNIMA A SUCUMBÊNCIA DO EMBARGADO E PREPONDERANTE A DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, VENCIDO O EMBARGADO EM APENAS UM DOS TRÊS CONTRATOS DISCUTIDOS, SENDO CERTO, NO MAIS, QUE O QUANTUM EM DISCUSSÃO É MANIFESTAMENTE ÍNFIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PARCIALMENTE ACOLHIDO, EXCLUSIVAMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL, NOS TERMOS DO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL, E TEM POR TERMO INICIAL A DATA DA ASSINATURA DO INSTRUMENTO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE À RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL ATINENTE AO PERCENTUAL DO CUSTO EFETIVO TOTAL, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 86, 1.022 E 1.026;CC, ART. 205;IN INSS/PRES Nº 125/2021;PORTARIA INSS Nº 623/2012.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.386.595;STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 1.920.149;STJ, AGINT NO RESP Nº 1.966.860. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar