Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
Processo 1000195-71.2026.8.26.0352 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Dagoberto Sales Silva - Trata-se de ação declaratória de obrigação de fazer c/c cobrança ajuizada por DAGOBERTO SALES SILVA em face do MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS. À luz dos documentos juntados pela parte em cumprimento à determinação judicial, defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Anote-se, tarjando. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se. - ADV: GISELE FERREIRA JORGE STUQUE (OAB 269521/SP)
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