1000195-29.2026.8.26.0075

Intimação

TJSP · Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000195-29.2026.8.26.0075 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Bertioga - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: José Sarrassini e outro - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ SARRASSINI E EVANIRA DE FÁTIMA SILVA SARRASSINI CONTRA ATO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DE BERTIOGA. OS IMPETRANTES FIRMARAM CONTRATO DE COMPRA DE TERRENO E CONSTRUÇÃO, MAS O MUNICÍPIO EXIGIU ITBI SOBRE O VALOR TOTAL, INCLUINDO CONSTRUÇÃO FUTURA. A SEGURANÇA FOI PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA LIMITAR A BASE DE CÁLCULO AO VALOR DO TERRENO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI PODE ABRANGER O VALOR DE CONSTRUÇÃO FUTURA VINCULADA AO IMÓVEL ADQUIRIDO, OU SE DEVE SE RESTRINGIR AO VALOR DO BEM EFETIVAMENTE TRANSMITIDO NO MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ITBI INCIDE SOBRE A TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE, QUE SE APERFEIÇOA COM O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO. A BASE DE CÁLCULO DEVE REFLETIR O VALOR DO BEM EXISTENTE À ÉPOCA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.4. A INCLUSÃO DO VALOR DA CONSTRUÇÃO FUTURA VIOLA O ART. 38 DO CTN, POIS NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO ALIENANTE E NÃO EXISTE NO MOMENTO DO FATO GERADOR. A JURISPRUDÊNCIA DO STF (SÚMULAS 110 E 470) E DO TJSP CONFIRMA QUE O ITBI NÃO INCIDE SOBRE CONSTRUÇÕES FUTURAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O ITBI INCIDE APENAS SOBRE O VALOR DO TERRENO TRANSMITIDO, NÃO ABRANGENDO CONSTRUÇÕES FUTURAS. 2. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE REFLETIR O VALOR DO BEM EXISTENTE À ÉPOCA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 156, II; CTN, ARTS. 35, 38, 97, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 1.245; LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 1º, 10, 14, §1º, 25; LEI Nº 4.591/1964, ART. 58.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULAS 110 E 470; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1071043-44.2025.8.26.0053, REL. REZENDE SILVEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 03.02.2026; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1028551-37.2025.8.26.0053, REL. HENRIQUE HARRIS JÚNIOR, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 26.02.2026; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1007192-14.2025.8.26.0576, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Augusto Rego (OAB: 293281/SP) - Adriane Claudia Moreira Novaes (OAB: 114839/SP) (Procurador) - 1° andar