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TJSP · Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível
Processo 1000194-28.2026.8.26.0533 - Divórcio Consensual - Dissolução - Y.M.P.R. - - C.G.S.R. - Vistos. Emende a autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a inicial para dispor acerca dos alimentos recíprocos. Regularizada, a petição inicial deverá ser apresentada em peça única, observando o artigo 731, do Código de Processo Civil. Fls. 48/54: não se verifica, no caso concreto, a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da medida antecipatória (art. 300 do CPC). Portanto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Após o cumprimento do determinado, abra-se vista à representante do Ministério Público. Intimem-se. - ADV: AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP), AMANDA LIZA BARBOSA SILVA (OAB 434598/SP)
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