1000193-83.2021.8.26.0156

Intimação

TJSP · Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível

Processo 1000193-83.2021.8.26.0156 - Inventário - Inventário e Partilha - Eustáquio Ferreira - Eustáquio Ferreira Júnior - - Daniel de Carvalho Ferreira e outro - Vistos. HOMOLOGO por sentença para que produza os regulares efeitos de direito o auto de orçamento e partilha de fls. 151/154 elaborado nestes autos de inventário dos bens deixados por Maria Helena de Carvalho Ferreira, contando com as Certidões Negativas de Tributos da União (fl. 57), do Estado de São Paulo (fl. 56) e do Município de Cruzeiro/SP (fl. 45); ainda, apresentado a certidão de homologação de isenção do ITCMD com a anuência da Fazenda do Estado de São Paulo às fls. 189/193; e, em consequência adjudico aos sucessores ali indicados os respectivos quinhões, ressalvado e preservado integralmente o quinhão hereditário pertencente ao herdeiro Daniel de Carvalho Ferreira, ausente e representado por curadora especial. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente formal de partilha, bem como alvará para levantamento da quantia em nome do passante junto a agência competente do Banco do Brasil em nome de Eustáqui Ferreira, mediante apresentação de contas dos valores, consistente na comprovação de pagamento (recibo) ou depósito (comprovante de depósito) em favor dos demais sucessores, no prazo de vinte (20) dias contas do efetivo saque. Quanto ao quinhão pertencente a Daniel de Carvalho Ferreira, fica vedado qualquer levantamento, alienação, disposição ou transferência sem prévia autorização judicial, enquanto perdurar sua situação de ausência, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas. Após, inexistindo qualquer outro requerimento e/ou pendências, arquivem-se com as cautelas de estilo. - ADV: MARCELO GONÇALVES CAMPOS (OAB 401953/SP), MARIANA GONÇALVES FERREIRA (OAB 444745/SP), MARCELO GONÇALVES CAMPOS (OAB 401953/SP), MARCELO GONÇALVES CAMPOS (OAB 401953/SP)