1000193-22.2026.8.26.0152

Intimação

TJSP · Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 1000193-22.2026.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Cristina A Vieira de Goes - Verifica-se que, não obstante a legitimidade passiva do COTIAPREV para responder pela execução e manutenção dos proventos de aposentadoria da autora, o direito estatutário ora discutido tem por origem período em que a autora se encontrava em atividade, vinculada ao MUNICÍPIO DE COTIA, ente competente para reconhecer e implementar administrativamente o direito ao adicional por tempo de serviço então pleiteado. Diante disso, e a fim de assegurar a plena eficácia da decisão a ser proferida e evitar eventual prejuízo decorrente de decisões conflitantes entre este feito e eventual demanda de regresso ou de cobrança de contribuições previdenciárias entre os entes públicos envolvidos, determino a citação do MUNICÍPIO DE COTIA, para que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência dos termos da presente ação e, querendo, se manifeste acerca do direito postulado pela autora, notadamente quanto ao período em que a servidora esteve em atividade sob seus quadros, podendo juntar aos autos cópia da portaria de nomeação/posse e aposentadoria da autora, para fins de instrução quanto ao termo inicial da contagem do tempo de serviço. Após a manifestação do Município ou o decurso in albis do prazo, voltem os autos conclusos para deliberação quanto ao prosseguimento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)