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TJSP · Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara
Processo 1000193-05.2025.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Despesas Condominiais - Associação dos Proprietários das Chácaras Sao Marcelo - VISTOS. Com o trânsito em julgado, o cumprimento da sentença dar-se-á de modo digital (cadastrado como incidente processual na opção "petição intermediária de 1º grau", utilizando-se dos códigos: "cumprimento de sentença - código 156", "cumprimento provisório de sentença - código 157", "cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - código 12078") e/ou "liquidação de sentença pelo procedimento comum - código 152". Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias e não havendo distribuição do incidente de cumprimento de sentença, remetam-se os autos ao arquivo anotando-se a movimentação como arquivo provisório (ações julgadas procedentes e parcialmente procedentes) ou definitivo (ações julgadas improcedentes). Havendo distribuição do incidente de cumprimento de sentença, deverá ser anotada na movimentação o arquivamento definitivo, independentemente do tipo de julgamento. Intime-se. - ADV: SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA (OAB 93005/SP)
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